Termo de Colaboração que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, e a Associação de Assistência Social IEADEPOR, para os fins que especificam.

O TERMO DE COLABORAÇÃO que fazem entre si o MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, com sede à Praça Leopoldina Wilke nº. 19, nesta cidade e Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, inscrito no CNPJ nº 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, brasileiro, solteiro, portador da RG n.º 1173531-7 SSP/MT e do CPF nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecílio dos Santos, s/n° - Bairro da Creche, nesta cidade e Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, e do outro lado a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IEADEPOR – CNPJ: 11.021.795/0001-30, localizado na Avenida Mato Grosso 1226 - Centro em Porto dos Gaúchos/MT, neste ato representado pelo senhor JOSÉ AUGUSTO MORALES inscrito no CPF nº 453.393.761-68 resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, observada as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, a fim de estabelecer o que têm justo e acertado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município de Porto dos Gaúchos/MT, firma o presente termo de repasse de auxílio financeiro a título de ajuda de custo, proveniente do erário público municipal com a Associação de Assistência Social – IEADEPOR.

CLÁUSULA SEGUNDA: O valor financeiro a ser repassado será na ordem de um salário mínimo R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) mensais, e terá vigência de 12(doze) meses, a contar de 01 de Janeiro de 2025 e término em 31 de Dezembro de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA: Os repasses serão efetuados preferencialmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da prestação dos serviços sociais realizados pela Associação de Assistência Social - IEADEPOR, para manutenção da Capela Mortuária que está a serviço do município. CLÁUSULA QUARTA: Fica o responsável pela entidade, obrigado a apresentar a prestação de contas ao Executivo até o último dia do mês subsequente, sob pena de bloqueio dos repasses futuros. O relatório da prestação de contas deverá conter todas as atividades realizadas, discriminando ações bem como valores pagos, sempre acompanhados de comprovante, recibos, notas fiscais e outros, sendo que este recurso só poderá ser usado para custear despesas para a manutenção e funcionamento da Casa Mortuária.

CLÁUSULA QUINTA: A entidade fica responsável em cumprir o regulamento de utilização da Casa Mortuária de Porto dos Gaúchos/MT. Em caso de descumprimento no qual foi estabelecido neste Termo de Colaboração, os repasses serão suspensos.

CLÁUSULA SEXTA: As despesas provenientes do convênio correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária: (332) 06.001.08.244.0024.2980.3350.85.00.00.00 – Ajuda de Custo a entidades sem fins lucrativos.

CLÁUSULA SÉTIMA: O presente Termo de Colaboração de repasse financeiro poderá ser rescendido por qualquer uma das partes e em qualquer tempo, sem o pagamento de multa ou indenizações.

CLÁUSULA OITAVA - As partes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimirem quaisquer dúvidas que por ventura surgir, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e para um só fim, na presença das testemunhas abaixo mencionadas.

Porto dos Gaúchos – MT, em 27 de Janeiro de 2025.

_______________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

____________________________________________________

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IEADEPOR

CNPJ: 11.021.795/0001-30

José Augusto Morales – Presidente

TESTEMUNHAS

Nome: ____________________________________

CPF n°: __________________________________

Nome: ____________________________________

CPF n°: __________________________________