AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E FAZER CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder o direito real de uso, a título precário e gratuito, com encargo, ao Governo do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.507.415/0001-44, de uma área de 2.499,77 m² (dois mil quatrocentos e noventa e nove metros quadrados e setenta e sete centésimos de metro quadrado) registrada sob a matrícula nº. 16.375 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

§1º - O negócio jurídico autorizado pela presente lei, será efetivado mediante a formalização do respectivo Instrumento de Concessão de Uso.

Art. 2º. A Concessão de Uso prevista no artigo 1º da presente lei, é intransferível, e destina-se única e exclusivamente para instalação do CEU da Cultura – Campo Verde, que deverá conter os parâmetros necessários para uso e ocupação de solo, devendo promover o uso do imóvel, zelosamente, executando às suas custas todas as edificações necessárias, conforme prescreve legislação de regência, licenças ambientais, serviços de reparações e conservações necessárias.

Art. 3º. O Termo de Concessão de Uso terá vigência de 20 (vinte) anos a contar da data da publicação da presente norma, podendo ser prorrogado mediante aditivo em consenso entre as partes e/ou a critério da administração pública, caso haja interesse público na dilação.

Art. 4º. A concessão que se refere esta Lei é intransferível, não podendo, ser objeto de locação, cessão a título gratuito, oneroso, alienado, oferecido à penhora, caução, arresto, garantia ou quitação de dívidas de qualquer espécie, seja tributária, comercial, trabalhista ou judiciária, devendo o imóvel inclusive ser utilizado única e exclusivamente para a consecução da finalidade de interesse público a que se destina.

Art. 5º. Findo o prazo estipulado nesta lei, o respectivo imóvel, reverterá ao patrimônio do Município, inclusive suas edificações e benfeitorias, sem direito a indenização a qualquer título.

Art. 6º. A Concessão do Direito Real de Uso será rescindida de pleno direito, revertendo a posse do imóvel ao domínio pleno da Municipalidade, sem prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas ou regulamentos aplicáveis, quando:

I - A Concessionária fizer uso do imóvel para fins distintos do determinado nesta lei;

II - Não forem cumpridos os prazos estipulados;

§ 1º - Em caso de rescisão a Concessionária deverá desocupar o imóvel num prazo máximo de 90 (noventa) dias, sem direito a indenização, sob pena de retenção das benfeitorias, resguardando ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei Civil.

§ 2º - Decorridos os 90 (noventa) dias sem que a Concessionária retire as benfeitorias voluptuárias ou úteis que tenha edificado, elas passarão a integrar o imóvel para todos os fins e efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização, passando a integrar o patrimônio do Município.

Art. 7º. Todas as despesas oriundas da aplicação da presente lei, correrão às expensas do doador.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 18 de março de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS