DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.985, DE 13 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.985, de 13 de junho de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os Gerentes de Especialidades Médicas, Gerente de Serviços Médicos, Profissional Especializado do Programa de Controle de Tabagismo e demais profissionais prestadores de serviços médicos para a realização de Plantões, sendo que seus respectivos serviços poderão ser prestados no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Central de Regulação e Atenção Básica, atendimentos ambulatoriais, transporte de pacientes, auditoria médica e regulação de vagas.”

Art. 2º. Fica alterada a redação da tabela disposta no art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.985, de 13 de junho de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

DESCRIÇÃO	VALOR
Médico em sobreaviso e deslocamento com transporte de pacientes (24) horas - intermunicipal	R$ 900,00 por plantão
Médico Auditor/Supervisor/Responsável técnico da agência transfusional (sobreaviso)	R$ 3.000,00 mensais
Atendimento em Psiquiatria (02 horas diárias)	R$ 3.500,00 mensais
Médico para atendimento na zona rural	R$ 14.375,00 mensais
Dentista para atendimento na zona rural (área descoberta)	R$ 4.750,00 mensais
Médico Regulador/Autorizador	R$ 3.000,00 mensais
Enfermeiro em sobreaviso e deslocamento com transporte de pacientes (24 horas) - intermunicipal.	R$ 300,00 por plantão
Profissional Especializado do Programa de Controle e Tabagismo	R$ 6.500,00 mensais
Enfermeiro em sobreaviso e deslocamento com transporte de paciente na zona rural (24 horas) Ambulância Tipo A.	R$ 210,00 por plantão
Enfermeiro em sobreaviso e deslocamento com transporte de paciente na zona rural (12 horas) Ambulância Tipo A	R$ 105,00 por plantão
Técnico de enfermagem em sobreaviso e deslocamento com transporte de paciente na zona rural (24 horas) Ambulância Tipo A	R$ 150,00 por plantão
Técnico de enfermagem em sobreaviso e deslocamento com transporte de paciente na zona rural (12 horas) Ambulância Tipo A.	R$ 75,00 por plantão

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 18 de março de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS