“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À EXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 113/2024, CELEBRADA COM A EMPRESA EVENTUAL LIVE MARKETING LTDA”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.503/2024, que regulamenta o processo administrativo e procedimentos sancionatórios no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a existência da Comissão Processante já constituída por meio da Portaria Municipal nº 464/2024/SECAD, de 03 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO indícios de supostas irregularidades na execução da Ata de Registro de Preços nº 113/2024, firmada com a empresa EVENTUAL LIVE MARKETING LTDA;

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo para apuração das supostas irregularidades verificadas na execução da Ata de Registro de Preços nº 113/2024, com a empresa EVENTUAL LIVE MARKETING LTDA, visando garantir a transparência, a legalidade e o interesse público.

Art. 2º DETERMINAR que a Comissão Processante, constituída pela Portaria Municipal nº 464/2024/SECAD, de 03 de setembro de 2024, conduza os trabalhos de apuração, adotando as providências necessárias para a instrução processual, conforme suas competências previstas na referida portaria.

Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos será aquele estabelecido na Portaria Municipal nº 464/2024/SECAD, podendo ser prorrogado nos termos nela previstos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 18 de março de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 009/2025