DECRETO Nº 051/2025

Súmula: “REGULAMENTA O ART. 69 DA LEI Nº 2.408/2010, QUE DISPÕE SOBRE A AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES QUE NO INTERESSE DO SERVIÇO VENHAM A EXERCÊ-LO FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE COLIDER-MT.”

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. A ajuda de custo, instituída pelo art. 69 da Lei nº 2.408/2010, consiste na indenização parcial das despesas realizadas pelo servidor público ativo com alimentação nos seus deslocamentos para exercer suas atividades e prestar seus serviços fora da sede do Município.

Art. 2º. O pagamento da ajuda de custo será efetivado mensalmente em conformidade com o relatório apresentado pelo servidor e aprovado pelo Secretário Municipal da respectiva pasta.

Art. 3º. O relatório das despesas referente ao mês anterior deverá ser apresentado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao setor competente para a inclusão em folha de pagamento do interessado.

Art. 4º. A ajuda de custo de que trata o presente Decreto fica instituída no valor de R$ 29,30 (Vinte e nove reais e trinta centavos) por dia de deslocamento e será anualmente atualizado tendo como índice o IPCA do ano anterior.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 043/2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE MARÇO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.