Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: CK CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA.

CNPJ nº: 36.634.810/0001-47

Endereço: Rua 04, nº 48, Jaguaribe, Cidade de União do Sul - MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de aterramento da fossa e execução de um tanque sépticoretangular 3m x 3m com tubulações sanitárias, na unidade de saúde da família i “Inês Andolfato Marcon”, atendendo a secretaria Municipal de Saúde do Município de União do Sul - MT,conforme condições e exigências do Termo de Referência em Anexo ao Aviso de Dispensa de licitação.

Valor total: R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais).

Vigência da Contratação: 60 (sessenta) dias.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada em órgãos oficiais, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), estabelecido pelo Decreto federal nº 12.343/2024, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso I, do art. 75, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: RATIFICO E HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Dispensa de Licitação nº 013/2025.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 18 de março de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal