DECRETO Nº 052/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E HIGIÊNICO-SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.223/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a disposição da Lei municipal nº 3.223/2022 que instituiu a Taxa de Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal, autorizando a sua atualização monetária mediante Decreto com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);

CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio entre a receita pública e os custos operacionais dos serviços de inspeção industrial e sanitária, bem como garantir a adequada prestação desses serviços à coletividade;

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período, o valor da Taxa de Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal, no Município de Colíder – MT, em 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento).

Art. 2º. Em decorrência da atualização prevista no art. 1º, o valor da referida taxa passará a ser de R$ 2.724,00 (dois mil setecentos e vinte e quatro reais).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, 18 DE MARÇO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal