DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/2025, que teve origem no processo administrativo nº 1237/2025 e no Adesão/Carona nº 01/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do referido contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 19/2025

OBJETO: contratação de empresa em serviços de Gerenciamento em Sistema Eletrônico online, controle de abastecimento de combustíveis (Etanol Comum, Gasolina Comum, Diesel comum, Diesel S-10, Reagente, Lubrificante) com menor taxa de administração, em rede de credenciados com a empresa gerenciadora, por meio da utilização de cartões com tecnologia magnético e/ou chip e/ou contactless, com metodologia de cadastramento, controle e logística para o atendimento da frota de veículos oficiais.

CONTRATADA: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.817.702/0001-50.

REPRESENTANTE: Dário da Costa Barbosa Júnior.

VALOR TOTAL: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

DATA DE ASSINATURA: 17/03/2025

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.

FISCAL TITULAR: Douglas Moura da Silva, matrícula 1515, cargo recepcionista.

FISCAL SUPLENTE: Carlos Eduardo Gonçalves, matrícula 1990, cargo Gestor de Tecnologia da Informação.

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 17 de Março de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal