DECRETO N. 2542 DE 18 DE MARÇO DE 2025.

“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI Nº 2871 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 E DECRETO 2511 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Transportes de Paranatinga - MT.

Secretaria Municipal de Transportes:

- VALMIR FERNANDES DI DOMENICO - inscrito na matricula n. 8364

Secretaria Municipal de Finanças:

- BARBARA AQUINO BARBOSA - inscrita na matricula n. 8361

Secretaria Chefe de Gabinete do Prefeito:

- APARECIDA MARCIA TOMAZINI - inscrita na matricula n. 8365

Representante da Câmara de Vereadores:

- CICERO PEREIRA FILHO – ciceropereirafilho2025@gmal.com

Representante da Sociedade Civil:

- LUIZ ROBERTO DE PINA RIBEIRO – s.rizzi11@gmail.com

Art. 2° - Os membros do Conselho, representantes de órgãos ou entidades públicas, exercerão suas funções enquanto titulares de seus respectivos cargos, enquanto o representante da sociedade civil será designado para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 1º O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente em sessões ordinárias e, em caráter excepcional, em sessões extraordinárias, mediante convocação de seu Presidente.

§ 2º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos, especialistas e representantes de outras entidades públicas ou privadas, quando necessário, para prestar esclarecimentos ou subsidiar decisões.

Art. 3º A Secretaria de Transportes prestará suporte técnico e administrativo ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (CG-FMT), garantindo os meios necessários para o pleno exercício de suas atribuições.

§ 1º O suporte técnico e administrativo incluirá:

I - A preparação e organização das reuniões do Conselho, incluindo convocações, registro de atas e divulgação das deliberações;

II - A elaboração e envio de relatórios periódicos sobre a aplicação dos recursos do Fundo, para análise e deliberação do Conselho;

III - O fornecimento de informações técnicas e financeiras relativas aos projetos e ações financiados pelo Fundo;

IV - A articulação com outros órgãos e entidades da administração municipal para a obtenção de dados e informações necessários às deliberações do Conselho.

§ 2º Cabe à Secretaria de Transportes assegurar que todas as decisões e recomendações do Conselho Gestor sejam implementadas de forma eficaz e em conformidade com a legislação vigente.

§ 3º O Conselho Gestor poderá requisitar, quando necessário, informações adicionais ou esclarecimentos à Secretaria de Transportes, bem como a presença de técnicos e especialistas em suas reuniões.

§ 4º As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Gestor serão custeadas com os recursos do Fundo, observando-se os limites orçamentários e as disposições legais aplicáveis.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 03 de fevereiro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL