DECRETO Nº 1892/2025

“Determina que seja dada posse ao Sr. SEBASTIAO CARLOS JESUS DA SILVA no cargo de Agente de Combate a Endemias nos termos da Lei Municipal nº 900/2019.”

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Carlos Roberto Tomazetto, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei;

Considerando a decisão proferida pela Primeira Turma Recursal quando do julgamento do Recurso Inominado referente ao processo nº 0011334-75.2017.8.11.0059, que determinou ao MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE que proceda a nomeação e convocação do Recorrente para posse no cargo de Agente de Combate a Endemias, conforme sua classificação no concurso público regido pelo Edital nº 001/2016;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica determinado que seja dada posse ao Sr. Sebastião Carlos de Jesus da Silva no cargo de Agente de Combate a Endemias, nos termos da Lei Municipal nº 900/2019.

Art. 2º - Após cumprimento das exigências legais pelo servidor acima ele será enquadrado conforme disposto nas demais leis relacionadas ao cargo de Agente de Combate a Endemias e Fiscal Sanitário e Ambiental.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 18 de março de 2025.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL