DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2025.

Altera o art. 24-A e parágrafo único do art. 122 da Lei Complementar n. 009/2006, e da outras providências.

O Excelentíssimo Senhor, Ademir Felício Garcia, Prefeito Municipal de Figueirópolis d’Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis d’Oeste-MT aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - o Art. 24-A passa vigorar acrescido dos parágrafos 6º e 7º, com a seguinte redação:

§ 6º Os servidores em Jornada de Trabalho em Regime de Plantão com 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, cumprirão 80 (oitenta) horas, 120 (cento e vinte) horas ou 160 (cento e sessenta) horas mensais respectivamente, distribuídas de acordo com a necessidade do serviço das áreas as quais estejam vinculados, exceto aqueles ocupantes de cargos, cujas jornadas de trabalho são fixadas por leis que regulamentam suas respectivas profissões, e deverão observar:

I - o cumprimento da Jornada de Trabalho em Regime de Plantão deverá ser 12 (doze) horas ou excepcionalmente por 24 (vinte e quatro) horas contínuas e ininterruptas de trabalho conforme a necessidade do serviço em horário diurno ou noturno;

II - cabe ao Responsável Técnico com supervisão do Secretário Municipal de Saúde, a elaboração das escalas de plantão de suas respectivas unidades, bem como, o acompanhamento do cumprimento das escalas pelos servidores em conformidade com o caput deste artigo.

§ 7º O cumprimento da Jornada de Trabalho em Regime de Plantão que trata o § 6º, deverá observar as quantidades especificadas abaixo:

I - carga horária de 20h semanais: até 07 (sete) plantões de 12h;

II - carga horária de 30h semanais: até 10 (dez) plantões de 12h;

III - carga horária de 40h semanais: até 14 (catorze) plantões de 12h.

Art. 2º - O parágrafo único do art. 122 passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único: A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Figueirópolis d’Oeste-MT, 18 de março de 2025.

Ademir Felício Garcia

Prefeito Municipal