HOMOGOLA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA – CONCIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 8.428/2025/1Doc;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária n.º 4.546, de 16 de fevereiro de 2016.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade de Tangará da Serra – CONCIDADE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.