Altera o §2º do artigo 7º e o artigo 29 do Decreto Municipal nº 10, de 31 de janeiro de 2024, para corrigir divergências, e dá outras providências.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. O § 2º do artigo 7º do Decreto Municipal nº 10, de 31 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. O procedimento a que se refere o caput deste artigo será dispensado para as contratações cujo valor corresponda até o máximo de 70% (setenta por cento) dos limites estabelecidos pelo artigo 75, incisos I e II da Lei Federal nº 14.133/2021, as quais serão processadas pelo rito sumário de contratação."

Art. 2º. O artigo 29 do Decreto Municipal nº 10, de 31 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. Os processos de contratação direta pelo rito sumário destinam-se às aquisições de bens e prestação de serviços cujo valor seja de até 70% (setenta por cento) do valor atualizado previsto no artigo 75, incisos I e II da Lei Federal nº 14.133/2021."

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência do Decreto Municipal nº 10/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião-MT, em 18 de março de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal