Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, incluir, na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao pagamento de Ressarcimento de Pessoal Requisitados, na seguinte funcional programática:

04.001.12.361.0010.2.014.3.1.90.96.00.00 R$ 200.000,00

SOMA R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1001.000

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e será deduzida das funcionais programáticas a seguir:

03.001.04.122.0003.2.022.3.1.90.96.00.00 R$ 200.000,00

SOMA R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000.000

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 18 de março de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal