Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, incluir, na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinados a devolução de saldos de Convênios, proveniente de rendimento de aplicação financeira.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na funcional programática a seguir:

10. Secretaria Municipal de Urbanismo

001. Administração Geral – Sec. Urbanismo

15. Urbanismo

122. Administração Geral

0034. Melhorias dos Serviços Urbanos

2.044. Manutenção e Administração da Sec. Serv. Urbanos

Dotação: 3.3.90-93 – Indenizações e Restituições R$ 580.000,00

Fonte de Recurso: 2.701.0000.000 - Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 18 de março de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal