“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICIPIO DE APIACÁS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º. Fica instituído no Município de Apiacás/MT o "Programa de Castração de Cães e Gatos", para fins de diminuir o aumento de cães e gatos em situação de rua, visando atender as necessidades do bem estar animal e o controle populacional de cães e gatos no Município.

Artigo 2º. O Programa também desenvolverá ações para conscientização da população sobre a guarda responsável dos cães e gatos visando evitar que fiquem circulando pelas ruas, por meio de campanhas educativas de divulgação na mídia, informando à população sobre o cronograma de castração de cães e gatos que será realizada por meio de clínica veterinária contratada/credenciada pela Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.

§ 1º - A contratação da clínica se dará por meio de processo licitatório, a cargo da Administração Pública e desde que haja dotação orçamentária.

§ 2º - A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável e das necessidades básicas do animal, sendo esclarecida sobre eventuais dúvidas.

§ 3º - A campanha de castração será divulgada nos diversos meios, incluindo as redes sociais da Prefeitura, para conhecimento geral da comunidade, informando as datas, horários e locais do atendimento ao público.

Artigo 3º. O processo de triagem dos animais a serem esterilizados, será realizado pela Secretaria de Agricultura ou outra Secretaria designada pela Prefeitura, com a possibilidade de participação de associações de proteção animal caso existir no município, devendo priorizar o atendimento cirúrgico de cães e gatos, saudáveis, que se encontram abandonados.

Parágrafo Único - Na triagem, o Médico Veterinário responsável pela clínica contratada deverá informar quanto a data, horário e local da cirurgia, bem como as recomendações pré-cirúrgicas.

Art. 5º - Na fase de cadastramento dos tutores que demonstrarem interesse em submeter seu(s) animal(is) ao processo de esterilização cirúrgica, devem ser considerados cuidados e critérios, a fim de que a campanha, ao tempo em que se mostra eficaz e abrangente, possa assumir uma postura ética e justificar o seu caráter seletivo, evitando a vulgarização do ato cirúrgico.

Parágrafo Único - O interessado deverá atender as seguintes exigências:

a) Apresentar documentos pessoais e comprovante de residência no município de Apiacás- MT;

b) Idade animal mínima de 05 meses;

c) Condição física animal aparentemente satisfatória.

Art. 6º - O tutor do animal ao concordar com o ato cirúrgico assinará um termo de responsabilidade, constando o risco que o animal estará sujeito em decorrência deste ato.

Art. 7º - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário contratado/credenciados ou em locais autorizados pelo CRMV/MT.

Art.8º - No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.

Parágrafo único - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.

Art. 9º- Para a consecução do Programa, o Poder Executivo, a seu critério, poderá celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe voltadas à proteção animal.

Art. 10 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementar, se necessário complementar.

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 18 de fevereiro de 2025.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL