DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N.º 003/2025

Interessado(a): DRRB ENGENHARIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 51.193.863/0001-63

Assunto: Instauração do Processo Administrativo Sancionador

DOS FATOS

Em 13 de Março de 2025, foi protocolada Ofício N.º 072/2025-SMPLA/CV, emitido pela Secretária Municipal de Planejamento, em razão do parecer da fiscal DIEGO MARCUS VINICIUS POLITO, onde relata que a empresa DRRB ENGENHARIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA foi notificada para regularizar as irregularidades encontradas nos termos da Contrato N.º 074/2024 - Concorrência N.º 010/2024.

DA ANÁLISE

A análise dos documentos encaminhados pelo ofício supramencionado, onde consta o Ofício de Notificação N.º 461/2024, e o Parecer Técnico emitido pelo Fiscal do contrato, bem como a constatação de que a calçada da praça pública, objeto do contrato, não atendia ao padrão de qualidade previamente estabelecido, e conforme apontado no Laudo Técnico N.º 07/2024-SMPLA existem falhas na execução e na qualidade dos serviços realizados, em desconformidade com as normas estabelecidas no contrato, comprovando a existência de indícios de irregularidades nos termos do Contrato N.º 074/2024 - Concorrência N.º 010/2024, bem como, mesmo devidamente notificado para sanar as irregularidades apontadas, não promoveu a devida regularização.

DA DECISÃO

Diante do exposto, RESOLVO:

Instaurar o Processo Administrativo Sancionador N.º 003/2025, para apurar as supostas irregularidades cometidas pela empresa DRRB ENGENHARIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, identificadas no Termos do Contrato N.º 074/2024 - Concorrência N.º 010/2024, com fundamento no inciso XIII do Art. 22 do Decreto N.º 097/2024.

Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

- DORISNEIDE LUIZ DE SOUZA, Auxiliar Administrativo;

- JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO, Gerente de Serviços Administrativos;

- MARIA DE LOURDES DA SILVA, Auxiliar Administrativo.

Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua designação, para a Comissão Processante realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Autuar o Processo Administrativo Sancionador sob o número 003/2025.

Publicar este despacho e intimar a empresa DRRB ENGENHARIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contatos do recebimento da intimação, sob pena de revelia.

Campo Verde-MT, 17 de Março de 2025.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos