SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ITAUBENSE, DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itaúba/MT, repassar contribuição no valor anual de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ITAUBENSE, associação privada, devidamente inscrita no CNPJ nº. 01.289.578/0001-72, com sede na R. Vereador João Farina, nº. 682, casa, Centro, em Itaúba-MT, CEP 78.510-000, para atender as ações realizadas em prol do esporte amador municipal.

Parágrafo Único. A contribuição de que trata esta lei, deverá ser precedida de prévio Plano de Trabalho a ser elaborado pela entidade beneficiária, bem como de Instrumento de Convênio estabelecendo os direitos e obrigações das partes, devendo ser exigida da beneficiária as Certidões Negativas perante as Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como das Certidões Negativas perante a Previdência Social, de Regularidade perante o FGTS, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Art. 2º A verba de que trata o artigo anterior, tem por finalidade a colaboração e incentivo ao esporte, lazer e cultura do nosso Município.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 4° A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ITAUBENSE, do município Itaúba-MT deverá prestar contas dos valores recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do evento e ou incentivo.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 18 de março de 2025.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 18/03/2025 a 18/04/2025.