SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 84 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.057/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 84 da Lei 1.057, de 15 de julho de 2015, e passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 84. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, a qual só será concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Parágrafo único. O requerimento deverá especificar com clareza:

I – o ramo de comércio ou de indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;

II – o local em que o requerente pretende exercer sua atividade;

III – de maneira simplificada, os impactos previstos sobre o meio ambiente, a vizinhança e a infraestrutura urbana local, que poderão ser detalhados em estudo de impacto ambiental ou impacto de vizinhança, conforme a solicitação do órgão responsável.

Art. 84. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, a qual só será concedida mediante a expedição do alvará do corpo de bombeiros, observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Parágrafo único. O requerimento deverá especificar com clareza:

I – o ramo de comércio ou de indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;

II – o local em que o requerente pretende exercer sua atividade;

III – de maneira simplificada, os impactos previstos sobre o meio ambiente, a vizinhança e a infraestrutura urbana local, que poderão ser detalhados em estudo de impacto ambiental ou impacto de vizinhança, conforme a solicitação do órgão responsável.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 18 de março de 2025.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 18/03/2025 a 18/04/2025.