SÚMULA: “ESTABELECE PARÂMETROS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A INSTITUIÇÃO DA “SALA LILÁS” NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL COM OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO SEGURO E HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a "Sala Lilás" no âmbito do Município de Itaúba/MT, com o objetivo de acolher e prestar atendimento especializado de saúde e humanizado às mulheres vítimas de violências.

Parágrafo único. A “Sala Lilás” é um espaço de acolhimento privativo e seguro, onde as mulheres vítimas de violência aguardam os atendimentos de perícia clínica, psíquica e serviço psicossocial.

Art. 2º A “Sala Lilás” deverá ser um espaço privativo e devidamente estruturado, garantindo:

I – Atendimento individualizado e sigiloso, preservando a intimidade e dignidade da vítima;

II – Presença de equipe multidisciplinar capacitada para análise qualificada e humanizada;

III – Encaminhamento adequado da vítima para serviços de assistência jurídica, social e psicológica;

IV – Divulgação clara e acessível sobre os serviços oferecidos.

§ 1° Além do atendimento especializado e humanizado, a sala terá a função de qualificar a coleta de provas para materialidade dos crimes de violência contra mulher, contribuindo assim, com a responsabilização do agressor.

§ 2° A sala deve receber uma decoração que remete a um ambiente aconchegante, com mobiliário confortável, materiais informativos acessíveis com mensagens de apoio, e iluminação apropriada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 18 de março de 2025.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 18/03/2025 a 18/04/2025.