DATA: 14 de março de 2025.

SÚMULA: “Dispõe sobre a substituição do fiscal suplente do Contrato Administrativo n° 001/2022 e 046/2022 e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EMERSON SABATINE, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/21, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados através de um representante da Administração Pública.

Considerando a necessidade de alteração do Fiscal Suplente do Contrato Administrativo n° 001/2022 e 046/2022, em razão a exoneração da servidora designada como fiscal suplente na Portaria DLC n° 035/2025 e 043/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Maria Gabriela Kanieski de Almeida, inscrita no CPF n° ***.745.591-**, como Suplente de Fiscal, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos Administrativos abaixo relacionados, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e as empresas, conforme segue:

Contrato n° 001/2022 tendo como contratada a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.725.725/0001-35, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÕES E COMPILAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS (LEI ORGÂNICA, LEIS COMPLEMENTARES E LEIS ORDINÁRIAS, DECRETOS, PORTARIAS E ATOS DE TRANSPOSIÇÃO) E ATUALIZAÇÕES DE NOVAS LEGISLAÇÕES E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, ACESSO AO BANCO DE DADOS MUNICIPAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”.

Contrato n° 046/2022 tendo como contratada a empresa KOVALESKI ASSISTENCIA TECNICA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.988.570/0001-55, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE GERENCIADOR DE PONTO ELETRÔNICO EM PLATAFORMA 100% WEB COM MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto, na ausência do fiscal titular nomeado.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Fica alterada o art. 1° da Portaria DLC n° 035/2025 e 043/2025;

Itanhangá – MT, 14 de março de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

ANNYE CRHISTINE LEIMANN HUBNER

Secretária Municipal de Administração

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