“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR termo aditivo ao CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso autorizado a celebrar termo aditivo ao contrato de rateio com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS-CISRAT, tendo por finalidade viabilizar o custeio de consultas especializadas, exames especializados e cirurgias credenciadas que serão oferecidas aos pacientes do município de Apiacás/MT

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de sua Secretaria Municipal de Saúde o repasse em parcela única no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para aquisição de consultas especializadas, exames especializados e cirurgias credenciadas que serão oferecidas aos pacientes do município de Apiacás/MT através do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIAÕ DO ALTO TAPAJÓS CISRAT.

Art. 3º. Otermo aditivo ao contrato de rateio celebrado com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIAÕ DO ALTO TAPAJÓS CISRAT será suportado com recursos próprios na seguinte funcional programática:

06.003.10.302.0063.2.075.3.3.71.70-00 (0402).

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 18 de março de 2025.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL