Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do 2° Termo Aditivo ao contrato 060/2023, entre a empresa COMERCIO E REPRESENTACOES VARDASCA LTDA, CNPJ nº 44120619000105.

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS, Secretária Municipal de Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhor VALDERI CARNEIRO DA SILVA, brasileiro, servidor Pública Municipal, Matrícula nº 168633, e-mail vcscba@hotmail.com, como Fiscal Suplente, e como Fiscal Titular, o Senhor REINALDO GONÇALO MARTINS GOMES, brasileiro, Servidor Pública Municipal, Matrícula nº 39614, e-mail goncaloreinaldo5@gmail.com, para acompanharem e ajudar a fiscalizar a execução do objeto do 2° Termo Aditivo do Contrato 060/2023, entre a empresa COMERCIO E REPRESENTACOES VARDASCA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 44120619000105 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE/MT, decorrente da adesão a Ata de Registro de Preços n.013/202, oriundo do pregão presencial nº 009/2022/DAE -VG, processo administrativo n. 020/2022, que tem por objeto: “futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção e fornecimento de materiais gráficos, para atender a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT,” pelo prazo de 12 meses.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo à autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de assinatura do presente Contrato.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 18/03/2025.

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação