“Dispõe sobre a Revisão do Beneficio de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedido a Sra. MARIA BERZE POMPEU DA CUNHA”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2025.04.34584R1 e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c Lei Complementar n.º3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autorizou a recomposição salarial aprovou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:

Art. 1º - Conceder a Revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade, concedido a Sra. MARIA BERZE POMPEU DA CUNHA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º 0439052-0 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 415.876.691-53, efetiva no cargo de Agente de Apoio dos Serviços do SUS- Perfil Auxiliar de Serviços Gerais, Classe C, Nível 10, 30horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matriculada sob o n.º 31949, contando, 06/08/2024, com 30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 22(vinte e dois) dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/09/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 11 de março de 2025.

MARIA ROSAINE TOLEDO ROSA RIBEIRO

PRESIDENTE PREVIVAG