Dispõe sobre o desmembramento de secretaria, fusão de atribuições em secretaria municipal e nova denominação de secretarias municipais que fazem parte da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Diamantino/MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. A lei em questão tem por objeto o desmembramento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade, e fusão da Secretaria Municipal de Agricultura com a de Meio Ambiente, passando ambas a ter nova denominação, ficando assim alterada parcialmente a Estrutura Administrativa Municipal, que tem como atual base legal a Lei Complementar 68/2022, além de dar outras providências.

Art. 2º. Fica alterado o art. 38 da Lei Complementar 68/2022, passando a viger da seguinte forma:

“Art. 38. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete:

I – Propor e gerir a Política Agrária e Agrícola do Município, na forma prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, direcionada a agricultura familiar, ao micro e pequeno agricultor familiar;

II – Planejar, promover e coordenar a política agrícola do Município, de acordo com as características e peculiaridades da agricultura familiar, considerando sua produção e sustentabilidade;

III – Propor, coordenar a elaboração, consolidar os planos e programas, acompanhar e avaliar a execução do planejamento agrícola do Município, voltado à agricultura familiar, ao micro e pequeno produtor;

IV – Promover ações voltadas ao desenvolvimento sustentável da agricultura no território municipal;

V – Articular e promover ações de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural;

VI – Promover atividades de fomento para o fortalecimento da agricultura familiar do Município;

VII – Estabelecer parcerias com órgãos e entidades de outros municípios e entes federativos, com o objetivo de ampliar o atendimento das necessidades dos agricultores do Município;

VIII – Promover a organização da produção rural de atendimento ao abastecimento local e regional, visando à padronização e à continuidade da oferta de produtos “in natura” para o consumo e para o processamento agroindustrial local e regional;

IX - Inspecionar e realizar a fiscalização de estabelecimentos que abatem animais, produzem matéria-prima, manipulam, beneficiam, preparam, embalam, transformam, envasam, acondicionam, depositam e industrializam produtos de origem animal e vegetal;

X – Promover o monitoramento dos recursos ambientais municipais e das ações antrópicas sobre os mesmos;

XI – Propor a criação, implantar, administrar e fiscalizar as unidades de conservação municipais;

XII - Promover as atividades relativas à fiscalização do cumprimento das normas referentes ao licenciamento ambiental e proteção ao meio ambiente, em consonância com a legislação vigente;

XIII - Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à recomposição de áreas com remanescentes de biomas no âmbito das competências do Município;

XIV - Promover ações de sensibilização e educação ambiental e de desenvolvimento sustentável;

XV - Exercer outras atribuições correlatas à sua missão institucional.”

Art. 3º. Fica alterada a redação do art. 39 da Lei Complementar 68/2022, passando a viger da seguinte forma:

“Art. 39. A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (SEMAGRI) será composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – Gabinete da Secretaria;

I.I – Assessoria Técnica;

II – Gerência Administrativa

III – Coordenadoria de Desenvolvimento Rural;

IV – Coordenadoria de Agricultura Familiar;

V - Coordenadoria de Meio Ambiente;

V.I Gerência de Fiscalização Ambiental.”

Art. 4º. Fica alterado o art. 42 da Lei Complementar 68/2022 e a denominação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade para SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (SECIRF), passando a viger da seguinte forma:

“Art. 42. À Secretaria Municipal de Cidade e Regularização Fundiária compete:

I – Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal;

II – Propor normas e políticas públicas relativas ao planejamento e desenvolvimento urbano do Município;

III – Propor e administrar a política municipal de desenvolvimento econômico;

IV – Identificar as oportunidades de investimentos e adotar providências destinadas à atração, à localização, à permanência e ao desenvolvimento de iniciativas empresariais de cunho econômico para o Município;

V - Orientar o planejamento, a implantação e a operação das áreas do distrito industrial do Município;

VI – Promover, fomentar e apoiar o empreendedorismo no Município;

VII – Desenvolver e elaborar políticas públicas de desenvolvimento econômico de forma sistêmica e integrada, em nível local e regional;

VIII – Estabelecer parcerias com organismos públicos e privados com objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico do Município, bem como a regularização fundiária e a mitigação do déficit habitacional;

IX - Propor e administrar a Política Habitacional e de Regularização Fundiária no Município, bem como gerenciar as ações pertinentes a essas políticas.

X - Propor, gerenciar e prestar contas de convênios e instrumento congêneres celebrados pelo Município;

XI - Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de projetos na Administração Pública Municipal;

XII - Propor, atualizar e fiscalizar o cumprimento do Código de Obras do Município, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e demais legislações complementares;

XIII - Aprovar e formalizar o processo de parcelamento do solo, compreendendo desmembramento e remembramento do solo.”

Art. 5º. Fica alterada a redação do art. 43 da Lei Complementar 68/2022, passando a viger da seguinte forma:

“Art. 43. A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (SECIRF) será composta pelas seguintes unidades administrativas:

I - Gabinete da Secretaria;

II - Coordenadoria de Regularização Fundiária e Habitação;

III - Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico;

III.I - Gerência da Sala do Empreendedor;

IV - Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

IV.I - Gerência de Licenciamento Urbano;

V - Coordenadoria Especial de Projetos e Convênios.”

Art. 6º. As alterações administrativas decorrentes da presente Lei Complementar não resultarão em qualquer acréscimo de pessoal ou despesas orçamentárias, acarretando apenas no deslocamento de atribuições e cargos de uma secretaria para outra, e, consequentemente das gratificações aos ocupantes de tais cargos, descritos no ANEXO II da Lei Complementar 068/2022.

Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, preservando-se os termos da Lei Complementar nº 068, de 15 de março de 2022, no que não contrariar a presente lei complementar, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino, 17 de março de 2025

Francisco Ferreira Mendes Júnior

Prefeito Municipal

ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 68/2022

Distribuição dos cargos e funções do poder executivo de acordo com as estruturas organizacionais da secretaria municipal de agricultura e meio ambiente e da secretaria municipal de cidade e regularização fundiária.

1. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	Cargo	DGA	Quantidade
1.1 Gabinete da Secretaria	Secretário Municipal	1	1
1.1.1 Assessoria Técnica	Assessor Técnico I	6	1
	Assessor Técnico II	7	2
1.2 Gerência Administrativa	Gerente	8
1.3 Coordenadoria de Desenvolvimento Rural	Coordenador I	6	1
1.4 Coordenadoria de Agricultura Familiar	Coordenador I	6
1.5 Coordenadoria de Meio Ambiente	Coordenador II	7	1
1.5.1 Gerência de Fiscalização Ambiental	Gerente	8	1
Quantidade de Cargos			9

1. Secretaria Municipal de Cidade e Regularização Fundiária Urbana	Cargo	DGA	Quantidade
1.1 Gabinete da Secretaria	Secretário Municipal	1	1
1.2 Coordenadoria de Regularização Fundiária e Habitação	Coordenador II	7	1
1.3 Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico	Coordenador II	7	1
1.3.1 Gerência da Sala do Empreendedor	Gerente	8	1
1.4 Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano	Coordenador II	7	1
1.4.1 Gerência de Licenciamento Urbano	Gerente	8	1
1.5 Coordenadoria Especial de Projetos e Convênios	Coordenador Especial	4	1
Quantidade de Cargos			7

Diamantino, 17 de março de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Júnior

Prefeito Municipal