DATA: 14 de março de 2025.

SÚMULA: “Dispõe sobre a substituição do fiscal titular do Contrato Administrativo n° 054/2021 e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EMERSON SABATINE, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/21, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados através de um representante da Administração Pública.

Considerando a necessidade de alteração do Fiscal do Contrato Administrativo n° 054/2021, em razão a exoneração da servidora designada como fiscal titular na Portaria DLC n° 031/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Rebeca Saron Pastene Moreira, inscrita no CPF n° ***.883.751-**, como Fiscal Titular, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 054/2021, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa INVIOLÁVEL TAPURAH LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.269.586/0001-00, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO 24 HORAS COM SISTEMA DE ALARME E IMAGEM COM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO E RONDA NOTURNA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto referente a Secretaria Municipal De Administração.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Fica alterada o art. 1° da Portaria DLC n° 031/2025;

Itanhangá – MT, 14 de março de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

ANNYE CRHISTINE LEIMANN HUBNER

Secretária Municipal de Administração

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