EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL

PRAZO 30 (trinta) dias

A Presidente da Comissão de Regularização Fundiaria Urbana de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER.

Aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, ao Titular de domínio e da implantação do núcleo Habitacional Jardim das Flores, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA ora representado por seu gestor Sra. Elza Divina Borges Gomes, portadora do CPF n° 227.993.541-49, e na Cédula de Identidade RG n° 1240373 SSP/GO telefone.: aos confrontantes: matriculada sob o número 04 do C.R.I. de Ribeirão Cascalheira, Perimetro total de 1.537,94 m (um mil quinhentos e trinta e sete metros quadrados e noventa e quatro centímetros) ocupação de posse consolidada JARDIM DAS FLORES, localizado na cidade RIBEIRAO CASCALHEIRA com as seguintes medidas e confrontações:

Partindo do ponto M-16, de coordenadas N 8.568.218,361 m e E 409.273,754 m; deste ponto segue confrontando com LOTEAMENTO URBANA ALVORADA com azimute de 100°54'28" e distância de 524,14 m até o ponto M-1, de coordenadas N 8.568.119,178 m e E 409.788,427 m; deste ponto segue confrontando com LOTEAMENTO URBANA ALVORADA com azimute de 181°31'23" e distância de 266,01 m até o ponto M-1A, de coordenadas N 8.567.853,264 m e E 409.781,356 m; deste ponto segue confrontando com WILTON TOMAZ BORGES com azimute de 295°49'07" e distância de 637,98 m até o ponto M-17, de coordenadas N 8.568.131,117 m e E 409.207,063 m; deste ponto segue confrontando com LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA com azimute de 37°23'43" e distância de 109,81 m, até o ponto M-16, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 103.096,84 m² (cento e tres mil e noventa e seis metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados) e um perímetro de 1.537,94 m (um mil e quinhentos e trinta e sete metros e noventa e quatro centímetros).

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e estão representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central. 51° W Gr, tendo como DATUM o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Totalizando uma área de 103.096,84 (cento e três mil e noventa e seis metros quadrados e oitenta e quatro centímetro ) , dentro do perimetro urbano. Incluir o desenho simplificado obrigatoriamente se for para demarcação urbanistísca, conforme § 2º, art. 13 do Decreto nº 9.310/2018 e facultativamente no rito do art. 31 da Lei n° 13.465/2017). Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação do supramencionado, advertindose que não apresentada a discordância perante o Município de Ribeirão Cascalheira/MT, localizado na Avenida Padre João Bosco, Nº 2067, CEP: 78.675-000 em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no § 4° do art. 216-A da Lei 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura (ou publicado uma vez na imprensa oficial OU no jornal de circulação local.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ:24.772.113/0001-73