LEI N°1.020/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025.

INSTITUI O AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o auxílio - alimentação aos servidores ativos, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste, na forma desta Lei.

Art. 2° Os auxílios serão concedidos mediante pagamento mensal, em pecúnia, na folha de pagamento do mês trabalhado.

Art. 3° O auxílio - alimentação será concedido independente da jornada de trabalho, com o objetivo de subsidiar as despesas atinentes à alimentação.

Art. 4° A Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste regulamentará as questões específicas relativas à concessão do benefício e à execução desta Lei por meio de ato da Presidência.

Art. 5º O valor do auxílio - alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste, será de R$ 600,00 (Seiscentos Reais).

Art. 6° O servidor não fará jus ao auxílio - alimentação nas seguintes hipóteses:

I - Licença médica superior a 15 (quinze) dias;

II - Licença por motivo de doença em pessoas da Família superior a 05 (cinco) dias;

III - Licença para o Serviço Militar;

IV - Licença para atividade política;

V - Licença para tratar de interesses particulares;

VI - Afastamento para mandato eletivo;

VII - Suspenso em decorrência de pena disciplinar;

VIII - Faltas não justificadas através de atestado médico;

IX - Cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;

X - Afastado a qualquer título;

XI - Recluso;

XII - Quando estiver fora do município a serviço do Poder Legislativo ou participando de cursos, treinamentos, simpósios ou seminários com direito a diárias, superiores a 10 (dias) será feito o desconto proporcional ao auxílio - alimentação;

Parágrafo Único. Dos Afastamentos a que se refere o inciso X deste artigo, se excluem aqueles cujos servidores foram requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições, quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue, ou autorizados a se ausentarem pelo serviço pelo Chefe do Poder Legislativo.

Art. 7º O Recebimento indevido do auxílio - alimentação caracteriza falta grave, sujeito ao servidor a restituir no mês subsequente de uma só vez, com o desconto efetuado em folha de pagamento.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros retroagindo a 02 de janeiro de 2025.

Santo Antônio do Leste, 18 de março de 2025.

GABINETE DO PREFEITO

EM 18 DE MARÇO DE 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL