TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2025.

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - MT E A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS VIAJANTES DE NOVA XAVANTINA - MT, inscrita no CNPJ n.º 42.914.581/0001-17, PARA FINS QUE SE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, com sede administrativa a Av. Expedição Roncador Xingu, 249, Centro do Setor Xavantina, representado pelo Prefeito Municipal, JOÃO MACHADO NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Nova Xavantina -MT, portador do RG nº 698.xxxxx SSP/MT e CPF nº 58x.98x.xxxxxxx, nesta cidade, designados neste ato como sendo CONCEDENTE e do outro lado aASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS VIAJANTES DE NOVA XAVANTINA - MT, inscrita no inscrita no CNPJ n.º 42.914.581/0001-17, com sede administrativa na Rua Padre Penido Burnier, n.º 543, bairro Jardim Alvorada, setor Nova Brasília, nesta cidade, neste ato representada por seu Presidente, JOÃO PEDRO DE JESUS CARDEAL, brasileiro, portadora do CI/RG nº 307xxxxx -x, inscrito no CPF sob nº 08101xxxxx, residente e domiciliado em Nova Xavantina - MT, designado neste ato como sendo CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio sob a égide da Lei Municipal de nº 2.851/2025 e no que couber, da Lei Federal nº 14.133/2.021, e suas atualizações, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto o repasse do valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS VIAJANTES DE NOVA XAVANTINA - MT, inscrita no CNPJ n.º 42.914.581/0001-17, para finalidade especifica de dar apoio à atividade fim da citada instituição com sede no Município qual seja; o transporte de estudantes regularmente matriculados em curso superior, curso de nível técnico ou profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação), residentes e domiciliados no Município de Nova Xavantina/MT, no período noturno, para a cidade de Barra do Garças – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Como forma mútua de cooperação na execução do objeto deste convênio, são obrigações das partes:

I – DA CONCEDENTE:

a) Efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio;

b) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio;

c) Analisar e aprovar o relatório de prestação de contas;

d) Adotar e garantir as medidas necessárias à efetiva execução deste Convênio;

e) Prestar contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, segundo suas normas e regimento.

II – DO CONVENENTE:

a) Não utilizar os recursos recebidos da CONCEDENTE em finalidade diversa da estabelecida neste convênio, notadamente, para despesas havidas antes de sua assinatura;

b) Prestar contas dos recursos recebidos, na forma da cláusula quarta, fazendo juntar o relatório de pagamentos efetuados;

c) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, por todos os ônus tributários e extraordinários que incidam sobre o presente convênio;

d) Movimentar os recursos financeiros em conta especifica para o convênio;

e) Manter os recursos financeiros quando não utilizados em aplicação financeira, poupança ou fundo de renda fixa em instituição financeira oficial;

f) Restituir o eventual saldo de recursos financeiros, incluídos os rendimentos de aplicação financeira, ao Tesouro Municipal;

g) Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos, por 05 anos, relativos ao presente convênio;

h) Permitir livre acesso de Servidores do Controle Interno da Prefeitura e outros órgãos fiscalizadores, quando em missão de fiscalização e auditoria;

i) transportar os alunos matriculados através de ônibus ou outros veículos próprios disponíveis e habilitados para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros;

j) garantir ao universitário matriculado o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer um ponto comum com horário definidos onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior, técnico ou profissionalizante onde estiver matriculado;

k) preencher as vagas do transporte universitário utilizando critérios unicamente objetivos, primeiramente analisando a renda do estudante, da menor para a maior, simultaneamente por critério cronológico de antiguidade da matrícula e do tempo que estiver utilizando o transporte, salvo em casos de doença, alguma deficiência, ou gravidez admitindo a possibilidade da elaboração de um mapa de passageiros distribuindo os estudantes com as poltronas numeradas para fins de organização; e

l) Admitir desde que haja vagas nos ônibus, mediante prévia autorização, o transporte de pessoas qualificadas como “caronistas” para as demais pessoas residentes em Nova Xavantina - MT, que eventualmente precisem fazer alguma viagem para Barra do Garças MT para fins educacionais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

O Valor global do presente Convênio é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), à CONVENENTE e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 05.001.12.364.0008.2018.3.3.50.43.00.00.00.00, fonte 500.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser produzida em 02 (duas) vias, devendo uma delas, ser encaminhada à CONCEDENTE e a via original arquivada, por 05 anos, pela CONCEDENTE da seguinte forma;

a) A prestação de contas deverá ser elaborada conforme Relação de Pagamentos Efetuados, acompanhada de cópia dos documentos fiscais e/ou outros e do extrato bancário da conta do convênio;

b) Os documentos fiscais e/ou quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS VIAJANTES DE NOVA XAVANTINA - MT, inscrita no inscrita no CNPJ n.º 42.914.581/0001-17; e

c) A não apresentação da prestação de contas, com seus respectivos documentos, no prazo de até 30 dias, após o recebimento de cada parcela, acarretará a suspensão da liberação das parcelas vincendas.

CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO

Com exceção de seu objeto, o presente Convênio poderá ser alterado através de Termo Aditivo, quando houver interesse e concordância das partes, sendo tal fato solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias do término do Convênio.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

A vigência do Convênio será no período de 18/03/2025 a 18/03/2026, sendo este o período estipulado para a realização das despesas objeto do convênio.

Parágrafo único. O Convênio de que trata este artigo poderá ser prorrogado por até um ano.

CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO

Este Convênio será rescindido, unilateralmente, por descumprimento de qualquer de suas Cláusulas, ou, ainda, por acordo das partes ou pela superveniência de normas legais que impeçam a sua execução.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Xavantina MT, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Convênio.

E por estarem de acordo com os termos pactuados, as partes firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor, diante das testemunhas abaixo identificadas.

Nova Xavantina – MT, 18 de Março de 2025.

JOÃO MACHADO NETO – João Bang

Prefeito Municipal

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Associação dos universitários viajantes de Nova Xavantina – MT

CNPJ n.º 42.914.581/0001-17

TESTEMUNHAS:

1 -

2 -