PORTARIA Nº 100/ADM/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

“Instaura Sindicância Administrativa para apurar supostas infrações disciplinares praticadas por servidor do Município de Colniza/MT.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno 048/SEMEC/2025/, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, protocolado sob nº. 1883/2025, solicitando a instauração de processo de sindicância, para apuração dos fatos nele mencionados;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apure possíveis enquadramentos ao Estatuto do Servidor Público e as possíveis infrações referentes aos atos e fatos constantes no Comunicado Interno acima mencionados e atribuídos ao Servidor Paulo de Oliveira Ribeiro, matrícula nº. 8695-2, quando no exercício de suas funções, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório.

Art. 2º - Designar Marcilene dos Santos, efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matricula nº. 6346-4, e os funcionários Jonathan Ubirajara Oleano, Efetivo no Cargo de Agente Fiscal Municipal, matricula nº 1731-2 e Silvio Renato Araújo Silva, Contratado no Cargo de Professor Nível Superior, matricula nº. 3241-16, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância nº. 1883/2025, destinado a apurar os fatos relacionados no artigo 1º.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, com fulcro no art. 171, § 1º, da Lei nº 499/2011.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 18 de março de 2025.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração