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Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.187/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O texto do art. 49, incisos III da Lei Municipal n. 805, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 49 - A receita do PREVILANDIA será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal n.º 9.717, alterado pelo Art. 10 da Lei Federal n.º 10.887, igual a 16,01 (dezesseis inteiros e um centésimo) mais uma alíquota para suportar os gastos administrativos de 3,6% (três inteiros e sessenta décimos por cento), num total de 19,61% (dezenove inteiros e setenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

Art. 2º. A alíquota patronal suplementar igual a 16,50% (dezesseis inteiros e cinquenta centésimos por cento) prevista no cálculo atuarial realizado em 29 de janeiro de 2025.

Art. 3º. Homologa-se o cálculo atuarial anual realizado em 29 de janeiro de 2025.

Art. 4º. Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de janeiro de 2025 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em noventa dias, a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, 18 de março de 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

SALDO DEVEDOR

PRESTAÇÃO

0

(65.600.241,84)

Custo Suplementar

C.S.

1

2025

(66.792.343,35)

(1.192.101,51)

3.417.772,60

2.225.671,09

16,50%

13.488.915,70

2

2026

(67.940.704,11)

(1.148.360,76)

3.479.881,09

2.331.520,33

17,11%

13.623.804,86

3

2027

(67.905.307,00)

35.397,11

3.539.710,68

3.575.107,79

25,98%

13.760.042,91

4

2028

(67.787.833,88)

117.473,13

3.537.866,49

3.655.339,62

26,30%

13.897.643,33

5

2029

(67.582.208,02)

205.625,85

3.531.746,14

3.737.372,00

26,63%

14.036.619,77

6

2030

(67.281.995,73)

300.212,29

3.521.033,04

3.821.245,33

26,95%

14.176.985,97

7

2031

(66.880.386,78)

401.608,95

3.505.391,98

3.907.000,93

27,29%

14.318.755,83

8

2032

(66.370.173,90)

510.212,88

3.484.468,15

3.994.681,03

27,62%

14.461.943,38

9

2033

(65.743.731,12)

626.442,78

3.457.886,06

4.084.328,84

27,96%

14.606.562,82

10

2034

(64.992.991,01)

750.740,11

3.425.248,39

4.175.988,50

28,31%

14.752.628,45

11

2035

(64.109.420,66)

883.570,34

3.386.134,83

4.269.705,18

28,66%

14.900.154,73

12

2036

(63.083.996,46)

1.025.424,20

3.340.100,82

4.365.525,02

29,01%

15.049.156,28

13

2037

(61.907.177,45)

1.176.819,01

3.286.676,22

4.463.495,23

29,37%

15.199.647,84

14

2038

(60.568.877,33)

1.338.300,12

3.225.363,94

4.563.664,07

29,73%

15.351.644,32

15

2039

(59.058.434,96)

1.510.442,36

3.155.638,51

4.666.080,87

30,09%

15.505.160,76

16

2040

(57.364.583,33)

1.693.851,63

3.076.944,46

4.770.796,10

30,46%

15.660.212,37

17

2041

(55.475.416,80)

1.889.166,52

2.988.694,79

4.877.861,32

30,84%

15.816.814,49

18

2042

(53.378.356,75)

2.097.060,06

2.890.269,22

4.987.329,27

31,22%

15.974.982,64

19

2043

(51.060.115,25)

2.318.241,50

2.781.012,39

5.099.253,88

31,60%

16.134.732,46

20

2044

(48.506.656,97)

2.553.458,28

2.660.232,00

5.213.690,29

31,99%

16.296.079,79

21

2045

(45.703.158,95)

2.803.498,02

2.527.196,83

5.330.694,85

32,39%

16.459.040,59

22

2046

(42.633.968,33)

3.069.190,62

2.381.134,58

5.450.325,20

32,79%

16.623.630,99

23

2047

(39.282.557,81)

3.351.410,52

2.221.229,75

5.572.640,27

33,19%

16.789.867,30

24

2048

(35.631.478,75)

3.651.079,05

2.046.621,26

5.697.700,31

33,60%

16.957.765,98

25

2049

(31.662.311,87)

3.969.166,88

1.856.400,04

5.825.566,93

34,01%

17.127.343,64

26

2050

(27.355.615,22)

4.306.696,65

1.649.606,45

5.956.303,10

34,43%

17.298.617,07

27

2051

(22.690.869,55)

4.664.745,67

1.425.227,55

6.089.973,22

34,86%

17.471.603,24

28

2052

(17.646.420,72)

5.044.448,84

1.182.194,30

6.226.643,14

35,29%

17.646.319,27

29

2053

(12.199.419,06)

5.447.001,66

919.378,52

6.366.380,18

35,72%

17.822.782,47

30

2054

(6.325.755,62)

5.873.663,44

635.589,73

6.509.253,17

36,16%

18.001.010,29

31

2055

5,00

6.325.760,62

329.571,87

6.655.332,48

36,61%

18.181.020,40

32

2056

‐

‐

‐

‐

‐

‐

33

2057

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‐

‐

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‐

34

2058

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35

2059

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