PORTARIA Nº 038/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT E O PAGAMENTO DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação, bem como a Lei Complementar nº 017/2025, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1º Fica designado o servidor Deusvaldo Aires da Luz, ocupante do cargo de Controlador Interno do Poder Executivo, para desempenhar atividades de controle interno da Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, sem prejuízo das atribuições junto ao Poder Executivo.

Art. 2º O servidor designado fará jus à gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do sálario base do cargo de Controlador Interno, Classe A, Nível 1 do ANEXO III – Tabelas de Vencimentos – Cargo: Controlador Interno da Lei Municipal n.º 0490/2012, conforme previsto na Lei Complementar nº 017/2025.

Art. 3º O pagamento da gratificação será realizado diretamente pelo Poder Executivo e compensado conforme disposto no Lei Complementar nº 017/2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de março do exercício 2025.

Gabinete do Prefeito

Em, 14 de março de 2025.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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