CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Colíder-MT. CONTRATADA: CASA DE APOIO PANTANAL EIRELI. INSTRUMENTO VINCULANTE: Inexigibilidade nº 003/2023 - Processo Administrativo nº 041/2023. OBJETO: Fornecimento de cessão de uso de software compreendendo a prestação de serviços técnicos especializados na sistematização digital, implantação, indexação, consolidação por dentro do texto, compilação, versionamento, publicação e gerenciamento on-line da legislação (Lei Orgânica, Leis Ordinárias e Leis Complementares) do Município de Colíder/MT, incluindo acesso exclusivo a banco de dados compreendendo a legislação de Municípios e Estados Brasileiros em um único ambiente de pesquisa. Alteração: REAJUSTE DO VALOR: Fica reajustado o preço dos serviços descrito na Cláusula Primeira do referido contrato, no percentual de 6,747% usando o Índice Geral de Preços - Mercado – (IGPM/FGV) acumulado de Março/2024 à Janeiro/2025, passando o valor total do contrato de R$ 8.388,00 para R$ 8.953,94 sendo este último o novo valor a ser pago a contratada, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Data de Assinatura: 14 de março de 2025.