Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela lei municipal nº 1.170/2024.

Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial de até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.170, de 30 de outubro de 2024.

Art. 3º. Nos termos do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial será para incluir a dotação orçamentária a seguir descrita, na execução do orçamento 2025.

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 181 – Policiamento
Programa: 0004 – Politicas Públicas e Relações Institucionais
Atividade: 2.135 – CONTRIBUIÇÕES AO CONSEG
Características da ação: Contribuir com o CONSEG que Congrega as lideranças comunitárias, as autoridades policiais e as de outros órgãos públicos direta ou indiretamente ligados à segurança pública, para a discussão e adoção de medidas práticas que resultem na melhoria da qualidade de vida das comunidades, especialmente aquelas que apresentem maior exposição a fatores de risco que interfiram na dignidade humana; Democratizar o planejamento das atividades de polícia ostensiva de preservação da ordem pública, no âmbito de cada município, para a definição de prioridades de segurança pública.
Natureza da Despesa:
4.4.50.41.00 – Contribuições Fonte: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos	R$	40.000.00
TOTAL DA AÇÃO	R$	40.000,00

Art. 4º. Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descrita.

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa: 0026 – Serviço da Dívida Funda, Precatórios e Setenças Judiciais.
Atividade: 2.088 – Amortização da Dívida Pública
Natureza da Despesa:
746-3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato Fonte: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos	R$	40.000.00
TOTAL DA AÇÃO	R$	40.000,00

Art. 5º -Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1169/2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1077/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, 18 de março de 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal