LEI MUNICIPAL N°. 1.837/2025
19 de Março de 2025
DATA: 18/3/2025
SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinadas arealizar serviços de manutenção no Hospital Municipal, postos de saúde e creches municipais, mediante recursos repassados do Governo do Estado, Termo de Convenio com a Apae e dá outras providências”.
PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar nos termos do art 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 4.200.000,00 (Quatro Milhões de Reais), para atender despesas com execução de serviços de manutençao preventiva, corretiva e serviços complementares na área de vigilancia, em postos de saude e hospital municipal, através de recursos advindos de Emenda Parlamentar Estadual, bem como a dotaçao de despesas com repasse a Apae, às seguintes dotações orçamentárias: 07 - Secretaria Municipal de Saude 07.003 – Fundo Municipal de Saude – Média e Alta Complexidade 07.003.10 – Saude 07.003.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.003.10.302.0018 – Saúde para todos 07.003.10.302.0018.2161– Manut. E Encargos com Hospital Municipal 339039.00 – Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica (Red: 0524)..................R$ 1.220.656,67 Fontes de recursos – 1.621 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. 07 - Secretaria Municipal de Saude 07.002 – Fundo Municipal de Saude – Atenção Básica 07.002.10 – Saude 07.002.10.301 – Atenção Básica 07.002.10.301.0018 – Saúde para todos 07.002.10.301.0018.2138– Manutençao da Estratégia de Saude da Familia 339039.00 – Outros Serv de Terceiros-Pessoa Jurídica (Red: 484)....................R$ 1.755.825,20 Fontes de recursos – 1.621 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. 07 - Secretaria Municipal de Saude 07.005 – Fundo Municipal de Saude – Vigilância em Saúde 07.005.10 – Saúde 07.005.10.305 – Vigilancia Epidemiologica 07.005.10.305.0018 – Saúde para todos 07.005.10.305.0018.2140– Vigilancia em Saude – Manut da Vigilancia Epidemiologisca 339039.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (499)......................R$ 1.023.518,13 Fontes de recursos – 1.621 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 04.001 – Dep. De Desenvolvimento Educ. E Desporto e Educação Inclusiva 04.001.12 – Educação 04.001.12.367 – Educação Especial 04.001.12.367.0010 – Educação de Qualidade para todos 04.001.12.367.0010.2018 –Manut e Encargos com Ensino Especial 335041 – Contribuições (154).......................R$ 200.000,00 Fontes de recursos – 1.500.1001 – Ident, de Recursos com Açoes e Serv. Vincul a EducaçaoArt. 2º Para fazer face ao Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotações estabelecidas na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 4.200.000,00 (Quatro Milhões de Reais), às seguintes dotações orçamentárias:
| Gabinete do Prefeito | |||
| 02.001.04.122.0002.1051 | Aquis de Veic. Mov. e Equip. p/o Gabinete | 4490.52(16) | 10.000,00 |
| 02.001.04.122.0002.2095 | Administração Geral do Poder Executivo | 3390.30(54) | 25.000,00 |
| 02.001.04.122.0002.2175 | Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais | 3390.91(72) | 300.000,00 |
| 02.002.04.122.0014.2060 | Manutenção das Atividades do Controle Interno | 4490.52(46) | 20.000,00 |
| 02.003.02.091.0002.2005 | Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica | 3190.11(18) | 50.000,00 |
| 02.003.02.091.0002.2005 | Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica | 3191.13(20) | 40.000,00 |
| 02.005.04.332.0017.2168 | Manutenção de Outras Esferas do Governo | 3190.11(63) | 30.000,00 |
| TOTAL | 475.000,00 | ||
| Secretaria Municipal de Fazenda | |||
| 03.001.04.122.0002.2096 | Manut. e enc. da Secretaria de Planejamento e Fazenda | 3390.40(106) | 15.000,00 |
| 03.001.11.331.0002.2109 | Manut. e contribuições do Pasep | 3390.47(109) | 300.000,00 |
| 03.001.28.843.0002.2165 | Parcelamento de Dívidas com Energia | 4690.71(124) | 10.000,00 |
| 03.001.99.999.9999.9999 | Reserva de Contingência | 9999.99(126) | 100.000,00 |
| 03.002.04.122.0002.2166 | Manutenção do Departamento de Contabilidade | 4490.52(123) | 40.000,00 |
| 03.003.04.125.0002.2094 | Manutenção e encargos do setor de Tributação | 3390.39(90) | 20.000,00 |
| TOTAL | 485.000,00 | ||
| Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto | |||
| 04.001.12.361.0010.2119 | Manutenção da Quota Salário Educação | 3390.39(188) | 20.000,00 |
| 04.001.12.361.0010.2120 | Repasses financeiros as escola PDDE/Municipal | 3350.41(190) | 15.000,00 |
| 04.001.12.361.0010.2120 | Repasses financeiros as escola PDDE/Municipal | 3390.30(191) | 20.000,00 |
| 04.001.12.361.0010.2180 | Manutenção do Pessoal de Apoio Recursos Próprios | 3190.11(280) | 100.000,00 |
| 04.001.12.361.0010.2216 | Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral | 4490.52(301) | 20.000,00 |
| 04.004.12.361.0010.2125 | Manutenção do Fundeb 70-Fundamental | 3190.11(217) | 255.000,00 |
| 04.004.12.365.0010.2126 | Manutenção do Fundeb 70-Infantil-Creche | 3190.04(221) | 200.000,00 |
| 04.005.12.361.0010.2128 | Manutenção do Fundeb 30-Fundamental | 3191.13(232) | 200.000,00 |
| 04.007.27.812.0011.1071 | Const; reforma e ampliação de locais de prat. desportiva. | 4490.51(144) | 50.000,00 |
| TOTAL | 880.000,00 | ||
| Secretaria Municipal de Infraestrutura | |||
| 05.001.15.451.0008.1009 | Aquisição de Veiculos, Maq. e equipamentos | 4490.52(302) | 100.000,00 |
| 05.001.15.451.0008.1144 | Drenagem de Aguas Pluviais e Pavimentação Asfáltica | 4490.51(329) | 200.000,00 |
| 05.003.15.451.0008.1106 | Aquisição de Veículo (Caminhão coleta de lixo) | 4490.52(323) | 300.000,00 |
| 05.004.17.512.0004.1017 | Implantação, Ampliação Sistema Abastecimento Águas | 4490.51(306) | 100.000,00 |
| TOTAL | 700.000,00 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDENCO) | |||
| 06.001.20.606.002.2100 | Manutenção e encargos do Dpto de Agricultura e Meio Ambiente | 3390.30(395) | 60.000,00 |
| 06.001.20.606.0005.1054 | Aquisição de Veic. Equip. e Implementos | 4490.52(377) | 150.000,00 |
| 06.001.20.608.0005.1134 | Implant. da Fab. de Ração e Laborat. p/ prod. Alevino | 4490.51(387) | 50.000,00 |
| TOTAL | 260.000,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | |||
| 07.001.10.122.0018.2182 | Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde | 3190.04(543) | 50.000,00 |
| 07.002.10.301.0018.2138 | Manutenção da Estratégia de Saúde da Família | 3190.04(473) | 150.000,00 |
| 07.003.10.302.0018.2161 | Manutenção e encargos do Hospital Municipal | 3191.13(517) | 200.000,00 |
| 07.003.10.302.0018.2161 | Manutenção e encargos do Hospital Municipal | 4490.52(527) | 300.000,00 |
| TOTAL | 700.000,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | |||
| 08.001.16.482.0009.1061 | Construção de Moradias Populares | 4490.51(568) | 50.000,00 |
| 08.002.08.244.0009.2112 | Bloco da Proteção Social Básico | 3190.11(616) | 20.000,00 |
| 08.002.08.244.0009.2197 | Implement. e Manu. de Decoração Natalina | 4490.52(682) | 40.000,00 |
| 08.002.08.244.0009.2212 | Manutenção da Casa Mortuária | 3390.30(689) | 50.000,00 |
| 08.002.08.244.0009.2212 | Manutenção da Casa Mortuária | 4490.52(692) | 30.000,00 |
| 08.003.08.244.0009.1149 | Reforma e Ampliação espaço físico do CRAS | 4490.51(574) | 50.000,00 |
| TOTAL | 240.000,00 |
| Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão | |||
| 09.001.04.122.0003.2105 | Manutenção e Encargo da Sec. de Planejamento e Gestão | 3390.35(718) | 50.000,00 |
| 09.001.11.333.0007.2108 | Realiz. de Concursos e ou testes seletivos público | 3390.39(742) | 10.000,00 |
| TOTAL | 60.000,00 |
| Secretaria Municipal de Governo | |||
| 13.001.04.122.0002.2215 | Manutenção das Atividades da Sec. de Governo | 3390.39(832) | 100.000,00 |
| 13.001.04.122.0002.2215 | Manutenção das Atividades da Sec. de Governo | 4490.52(835) | 300.000,00 |
| TOTAL | 400.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal