LEI Nº 3.406/2025

SÚMULA:ALTERA A LEI Nº 2.468/2011, DE 17 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica acrescentado pelo Poder Executivo Municipal no Quadro de Pessoal do PREVI – LIDER – Fundo Municipal de Previdência Social, de que trata a Lei nº. 2.468/2011, o cargo abaixo com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais:

		VENCIMENTO
Nº DE VAGA	CARGO	INICIAL
01	SUPERVISOR	R$ 5.199,59
	ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO

Parágrafo único. O cargo de supervisor administrativo/financeiro, criado por força desta Lei será incluído no Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Nível Superior, previstos no Anexo I ora criado, da Lei 2468/2011, sendo de livre nomeação e exoneração, cuja lotação será ocupada no PREVI – LIDER- Fundo Municipal de Previdência Social.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário

Projeto de Lei nº 020/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE MARÇO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal