PORTARIA Nº 190 DE 17 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 8.601 de 14 de março de 2025;
RESOLVE:
Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria Municipal de Planejamento, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Giuliana Barbosa Maia em substituição ao senhor Edson Gustavo de Souza Santos
Suplente: Amanda Ferreira de Macedo Xavier em substituição ao senhor Mateus Gonçalves de Sá
| Nº Contrato | Contratado | Objeto | Data Assinatura | Vigência |
| Contrato 212/2023 PGM Termo Aditivo 001/2024 | UMJ LTDA | Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e do Edital. | Contrato 21.07.23 Termo Aditivo 15.10.24 | Contrato 12 meses Termo Aditivo 21.07.24 A 20.07.25 |
§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Planejamento e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 639 de 28 de julho de 2023, que designou o senhor Edson Gustavo de Souza Santos como titular e o senhor Mateus Gonçalves de Sá como suplente responsáveis pelo referido contrato.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de março de 2025.
LEANDRO MARTINS BARBOSA
Secretário Municipal de Planejamento