SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA

Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 065/2023, firmado pelo Município de Várzea Grande/MT e a Empresa Domingos Savio Queiroz Porto ME.

José Francisco Mazzuco Júnior, Secretário Municipal de Gestão Fazendária, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhora Josivania Franca, Matrícula nº 138.850 como Fiscal Titular e como Fiscal Suplente, a senhora Karyme Oliveira do Espírito Santo, inscrita na Matrícula nº 166586, para acompanharem e ajudar fiscalizar a execução para a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato n°065/2023 entre a Empresa DOMINGOS SAVIO QUEIROZ PORTO ME, inscrita no CNPJ sob o n°: 24.721.508/0001-47 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, decorrente da Ata de Registro de Preços n°236/2022, oriunda do pregão Eletrônico n°50/2022, que tem por objeto: “(...) contratação de pessoa jurídica capacitada para prestação dos serviços de chaveiro e confecção de chaves, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT. (...) Pelo prazo de 12 meses.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 17/03/2025

JOSÉ FRANCISCO MAZZUCO JÚNIOR

Secretário Municipal de Gestão Fazendária