“Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, alterando a Lei nº 570/2021 (PPA), a Lei 635/2024 (LDO 2025), a Lei 639/2024 (LOA 2025) e a e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado na lei 470/2021 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2025 o seguinte projeto:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

0018 – MELHORANDO A INFRAESTRUTURA URBANA E MEIO AMBIENTE

2263 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

2025
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 600.000,00

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir a Atividade elencada no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 635/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025;

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Atividades na Lei 639/2024 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2025:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

0018 – MELHORANDO A INFRAESTRUTURA URBANA E MEIO AMBIENTE

2263 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

4.4.90 – R$ 500.000,00

Fonte: 2.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

4.4.90 – R$ 100.000,00

Fonte: 1.500 – Recursos Ordinários

Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação ou superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.

Art. 5º – As dotações orçamentárias desta lei deverá ser considerada até sua modalidade de aplicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 18 de março de 2025

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal