“Dispõe sobre a alteração da Lei 576/2022, que trata da Verba Indenizatória no exercício da atividade Parlamentar, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação ao caput do art. 1º e o caput 7º da Lei. 576/2022, que passaram a vigorar nos seguintes termos:

Art. 1º. A verba de natureza indenizatória no exercício da atividade parlamentar será devida aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo – MT, no valor de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), em igualdade a todos os vereadores nos termos do artigo 37, § 11 da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas à atividade parlamentar externa.

(...)

Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do Orçamento Anual vigente.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário da Lei nº 576/2022.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 18 de março de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal