“Autoriza a efetuar contabilização de devolução de saldo de recursos da Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, abrir credito adicional especial, nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 9.847,98 (Nove Mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) para atender a despesas com Indenizações e restituições na devolução de saldos restantes oriundos dos recursos vindouros da Lei Paulo Gustavo, à seguinte rubrica:

05 – Secretaria de Educação e Cultura

05.008 – Departamento de Cultura

05.008.13 – Cultura

05.008.13.392 – Difusão Cultural

05.008.13.392.0007 – Apoio a Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

05.008.13.392.0007. 1.144 – Incentivo a Lei Paulo Gustavo

3390.93 – Indenizações e Restituições – Fonte 1715 - ................R$ 7.008,29

3390.93 – Indenizações e Restituições – Fonte 1716 - ................R$ 2.839,69

Art. 2º. Para fazer face ao crédito aprovado no artigo anterior, fica autorizada a redução de saldo orçamentários, na modalidade de anulação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, no valor de até $ 9.847,98 (Nove Mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), à seguinte dotação orçamentária:

05.008.13.392.0007.1144 - Incentivo a Lei Paulo Gustavo

3390.39(339) – Outros Serviços Pessoa Jurídica........................R$ 5.000,00

05.008.13.392.0007.2109 – Manutenção dos Projetos Culturais, Cinema, Leitura

3390.30(347) – Material de Consumo.........................................R$ 4.847,98

Art. 3º. Fica autorizada a Inclusão do elemento de despesa 3390.93 – Indenizações e Restituições no projeto 1.144 -– Incentivo a Lei Paulo Gustavo, na lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes – LDO para 2025 e na Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025 para fins de compatibilização entre as peças de planejamento.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 18 de março de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal