EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2025 E CONTRATO N. 16/2025

Processo Administrativo nº 2187/2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO PÚBLICO, EM CARATER COMPLEMENTAR, PARA ATENDER JUNTO AO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT.

FAVORECIDO: GESTAO MT ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.015.532/0001-87;

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

VIGÊNCIA: até 12/09/2025.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no processo de Inexigibilidade, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso caput da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Chapada dos Guimarães/MT, em 18 de março de 2025.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal