CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2024 - PRIMEIRO TERMO ADITIVO

Aos 08 (oito) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, A CÂMARA DE ROSÁRIO OESTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Cel. Artur Borges, Nº 887, Centro, Rosário Oeste - MT, CEP 78.480-000 inscrita no CNPJ Nº 24.977.076/0001-30, neste ato representado pelo seu Presidente Vereador , brasileiro, residente e domiciliado na Rua Lígia Borges nº 445 – Rosário Oeste – Mt, Portador da Cédula de Identidade RG nº 1560285-0- CPF nº 008.286.621-38, onde foi celebrado o presente Termo de Contrato, tendo como partes: de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente doravante denominada CONTRATANTE; e de outro lado a empresa: GEXTEC GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº 04.240.771-0001-07, residente e domiciliado na Avenida José Monteiro de Figueiredo, nº 730, Sala B, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá, CEP nº 78.043-300 – Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes, e:Considerando o encaminhamento de ofício pela empresa Contratada, manifestando interesse na continuidade dos trabalhos que envolvem o objeto do contrato, bem como, as devidas certidões comprovando a manutenção da regularidade fiscal e trabalhista;Considerando que é de interesse do Poder Legislativo de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, a manutenção dos serviços, ora prestados pela Contratada.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de software de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados, para Câmara Municipal de Rosário Oeste, para gerenciamento e execução de sistema único integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle.CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO2.1 O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 meses, Sendo o preço global de 48.000,00 (quarenta mil reais) a ser pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), após apresentação da Nota Fiscal. Iniciando-se em 08/01/2025 e encerrando-se em 07/01/2026, nos termos do inciso II do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de prestação de serviços contínuos. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2024 PRIMEIRO TERMO ADITIVO CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA 3.1. A prorrogação contratual justifica-se pela necessidade da continuidade dos serviços essenciais de gestão de recursos públicos, garantindo o regular funcionamento do sistema integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle, imprescindível para a eficiência e transparência da administração pública.3.2. Ademais, a prorrogação visa evitar descontinuidade na prestação dos serviços, considerando que o sistema contratado é responsável pelo processamento de informações financeiras e orçamentárias da Câmara Municipal, garantindo conformidade com normativas legais e auditorias de órgãos fiscalizadores.CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES 4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo assinadas.Rosário Oeste/MT, 07 de janeiro de 2025.____________________________________AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO-Presidente da Câmara de Rosário Oeste-MTContratante_______________________________________GEXTEC GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDACNPJ. Nº 04.240.771-0001-07Contratada-

TESTEMUNHAS:Nome: ______________________ CPF: ______________________Nome: ______________________ CPF: ______________________