DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL – FEAS MT 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109/2009 que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 721/2020 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social,

CONSIDERANDO que a Assistência Social é direito do Cidadão e dever do Estado, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão;

CONSIDERANDO que o financiamento da Assistência Social no âmbito do Estado de Mato Grosso, será efetuado mediante Cofinanciamento dos entes federados, sendo que as transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS-MT, serão realizadas de forma obrigatória, regular e automática, observando o regulamento específico que trata das transferências do fundo a findo, os critérios de utilização e partilhados recursos pactuados em CIB-SUAS/MT e aprovados no CEAS-MT;

CONSIDERANDO a deliberação do Pleno em reunião ordinária realizada em 18 de março de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar prestação de contas do Cofinanciamento Estadual - FEAS MT 2024, apresentado pela Gestora Municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

Vila Rica MT, 18 de março de 2025.

Geovane Stival Lopes

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Rica-MT