Portaria 351/2025 de 18 de Março de 2025.

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ENTRE MUNICÍPIOS. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO o Termo de Convênio/Cessão de Servidor 052/2025 de 06/03/2025 entre o Municípios de Confresa-MT e a Secretaria de Estado de Educação SEDUC.

RESOLVE:

Art. 1º - CEDER para o Município de Confresa-MT a servidora pública NEIVA GOMES COELHO, matricula 78399, efetiva no cargo de PROFESSORA EDUCAÇÃO BASICA, lotada na Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2º - O ônus da referida cessão ficará para o órgão cessionário, neste caso a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA.

Art. 3º - A referida cessão terá vigência de 36 (trinta e seis) meses no período de 03/03/2025 a 03/03/2027, podendo ser prorrogada por igual período mediante termo aditivo e interesse das partes. Vale ressaltar que, conforme o artigo 7° do Decreto N°691/2020 da legislação estadual que rege a cedência de servidores, a cedência será realizada com ônus ao cessionário mediante reembolso, sem prejuízo de seus vencimentos, encargos sociais e demais direitos trabalhistas, conforme as disposições legais vigentes.

Art. 4º - Deverá o Departamento de Recursos Humanos proceder aos registros necessários referentes à presente cessão.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 18 de Março de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal