DE 18 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, Sra. Elza Divina Borges Gomes, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público municipal, desde que não mais adequados ao uso administrativo e operacional do município.

§1º A doação prevista neste artigo limitar-se-á exclusivamente a bens de cunho mobiliário, equipamentos de informática, eletrodomésticos e materiais plásticos, tais como:

I – Mobiliário: mesas, cadeiras, armários, estantes, prateleiras, sofás, bancadas, entre outros;

II – Equipamentos de informática: computadores, monitores, impressoras, scanners, notebooks, baterias, pilhas, tablets, dvd e videocassete, modem, mouse, pen drive, hd, teclados, entre outros;

III – Eletrodomésticos: aparelhos de ar-condicionado, ventiladores, aparelho de som, tv, geladeiras, bebedouros, entre outros;

IV – Materiais Plásticos: plástico ABS/PP/PS.

§2º A doação será destinada exclusivamente a entidades públicas e/ou privadas sem fins lucrativos, de caráter assistencial, que comprovem regularidade fiscal e jurídica, conforme a legislação vigente.

§3º A destinação dos bens será realizada de forma transparente, visando ao apoio de atividades e projetos que promovam o bem-estar social e o desenvolvimento comunitário.

Art. 2º A doação dos bens mencionados no artigo 1º será realizada mediante a devida avaliação patrimonial, emissão de laudo técnico por comissão designada e posterior baixa contábil, observando os princípios da economicidade, eficiência e interesse público.

Art. 3º A relação detalhada dos bens a serem doados deverá constar em anexo ao termo de doação, contendo informações como descrição, número de patrimônio, estado de conservação e demais características relevantes.

Art. 4º A destinação dos bens doados deverá atender às diretrizes de sustentabilidade e responsabilidade ambiental, garantindo a correta disposição e reaproveitamento, conforme legislação vigente, especialmente a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

Art. 5º O município poderá realizar fiscalização para verificar a correta destinação dos bens doados, podendo solicitar relatórios e informações à entidade donatária a qualquer tempo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 18 de março de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal