DATA: 18 de MARÇO DE 2025.

“AUTORIZA A REVISÃO GERAL dos subsídios fixado na lei 862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara municipal aprova e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a Revisão Geral dos subsídios fixado na Lei Municipal 862/2020 pelo Indice INPC de janeiro de 2021 a dezembro de 2024 que é de 26,791360 %.

I- Prefeito

Resultados da correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial	01/2021
Data final	12/2024
Valor nominal	R$ 25000,00 ( REAL)
DADOS CALCULADOS
Índice de Correção no período	1,26791360
Valor percentual correspondente	26,791360%
Valor corrigido na data final	R$ 31697,84 ( Real)

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II- Vice-prefeito

Resultados da correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial	01/2021
Data final	12/2024
Valor nominal	R$ 15.500,00 ( REAL)
DADOS CALCULADOS
Índice de Correção no período	1,26791360
Valor percentual correspondente	26,791360%
Valor corrigido na data final	R$ 15.848,92( Real)

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III- Secretários

Resultados da correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial	01/2021
Data final	12/2024
Valor nominal	R$ 4.500,00 ( REAL)
DADOS CALCULADOS
Índice de Correção no período	1,26791360
Valor percentual correspondente	26,791360%
Valor corrigido na data final	R$ 5.705,61 ( Real)

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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrarias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 18 de março de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal