DE 17 de Março de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT,no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.237/2025;

DECRETA Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, com inclusão de fontes de recursos, no valor total de R$ 37.029,41 (Trinta e sete mil, vinte e nove reais e quarenta e um centavos), conforme a dotação a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2025.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação........................................................................... 07

UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação..................................................................... 001

FUNÇÃO: Educação................................................................................................................ 12

SUB FUNÇÃO: Ensino Fundamental................................................................................... 361

PROGRAMA: Desenvolvimento do Ensino Fundamental.................................................. 0013

PROJ/ATIV: Transporte Escolar.......................................................................................... 2242

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de consumo: 3390.30.00.00.00 red. 408................................................... R$ 37.029,41

Fonte de Recurso: 2.571.000000 Transf. do Estado ref. a Convênios e instr. Congêneres vinculados à Educação................................................................................................................................... R$ 8.565,61

Fonte de Recurso: 2.553.000000 Transf. de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de apoio ao transporte escolar....................................................................................................... R$ 2.431,44

Fonte de Recurso: 2.759.000701 Recursos do fundo de transporte e habitação FTHAB aplicação em transporte escolar...................................................................................................................... R$ 26.032,36

TOTAL ADICIONADO...................................................................................... R$ 37.029,41

Art. 2º E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme fontes de recursos.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 17 de março de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal