A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, em conformidade com a legislação vigente, comunica a todos os interessados que, mediante os artigos 24 e 25 da Lei Municipal nº 1.360/2016, devem providenciar a limpeza dos terrenos identificados nos autos de infração relacionados neste edital.

Os mencionados terrenos estão em desacordo com o Artigo 11 da Lei nº 1.360/2016, em consonância com a LC nº 001/1990 - Código de Posturas, conforme constatado pela fiscalização municipal durante vistoria in loco.

Após a primeira inspeção, constatou-se a não conformidade com as exigências da legislação municipal quanto à limpeza periódica dos referidos imóveis. Além disso, os responsáveis não foram localizados devido à falta de endereços válidos (endereço de correspondência, número de telefone, e-mail) no cadastro municipal para a devida notificação.

Considerando as inúmeras reclamações recebidas por terceiros e a necessidade de realizar a limpeza dos imóveis, os autos serão publicados. Os proprietários dos imóveis elencados na notificação abaixo terão o PRAZO de 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação do edital para efetuar a limpeza dos terrenos, sob pena de multa de acordo com o artigo 24 da Lei Municipal nº 1.360/2016. O não cumprimento do prazo estabelecido após esta publicação sujeita-se à aplicação de multa inicial de 5 Unidades Fiscais de Mirassol (UFM), no 05 (cinco) UFM, atualmente no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos).

Persistindo as irregularidades, poderá haver multa por reincidência, conforme determina a Lei Municipal nº 1.591 de 23 de abril de 2020, estipulando ainda a cobrança da tarifa de serviços públicos, variando de 1.93 UFM a 2.34 UFM, conforme especificado no Anexo Único da referida lei.

CPF	NOME	INSCRIÇÃOIMOBI-LIÁRIA	ENDEREÇO	AIIMNº	PENALIDADE
697.***.***-20	JOSÉ INÁCIO MEIRA	1032200242001	RUA SÃO JUDAS TADEU, Nº 246, BAIRRO CIDADE TAMANDARÉ III, LOTE 17, QUADRA 148	0133/ 2025	05UFM
207.***.***-34	MAURO RODRIGUES DE MATOS	1010180330001	RUA ANTONIO TAVARES, Nº 3470, BAIRRO CENTRO, LOTE 8, QUADRA 43	0062/ 2024	05UFM

Cristiano José de Oliveira - Fiscal Municipal - Matrícula 1103

Ueslei Santana Guidini – Coordenador de Fiscalização - Matrícula 28457