DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 027/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 35744/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 027/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, Matheus Guerreiro Faria, matrícula 28422, CPF nº XXX.XXX.XXX-52, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 027/2025, celebrado entre o município de MIRASSOL d’OESTE/MT e a empresa OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0329-32, o qual tem como objeto: Serviços de Telefonia Fixa, para contratação junto à Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 2º Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora Rafaela Laiane Pereira Soratto, matrícula 1066, CPF nº XXX.XXX.XXX-39.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 19 de março de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito